Tag: Aviso Prévio

Primeiras divergências na aplicação da nova lei do aviso prévio proporcional

A Lei 12.506, que regulamenta o aviso prévio proporcional por tempo de serviço, entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2011, alterando o regime do aviso prévio fixo em 30 dias, previsto no artigo 487, II da CLT,

Marcado com: , ,
Top