Google Street View e identificação do IP ajudam combate à sonegação

Pioneira no país em iniciativas que utilizam as tecnologias digitais para aumentar a eficácia da fiscalização e combater a sonegação fiscal, por intermédio do programa Sefaz On-Line, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) agora conta com novos aliados para a identificação de “laranjas” e empresas fantasmas utilizadas para fraudar o fisco: o Google Street View e a identificação do endereço IP (Internet Protocol) do computador responsável pela transmissão do documento fiscal irregular.

O Google Street View está sendo utilizado pela Sefaz-ba para averiguação preliminar dos endereços de empresas com operações econômicas sob suspeição. A estratégia é denominada de “diligência remota” pelo fisco estadual, pois antecipa informações sobre endereços suspeitos. Já o IP ajuda a identificar o computador utilizado para transmitir nota fiscal fraudulenta, junto com outros dados, como o provedor de Internet e o certificado digital do transmissor. Se necessário, a informação do endereço físico em que o computador usuário do endereço IP está instalado pode ser requerida pela Sefaz-Ba ao provedor de acesso à Internet.

Com a ferramenta de visualização, é possível checar a veracidade das informações da nota, comparando, por exemplo, se o endereço informado possui características que o habilitam a armazenar e comercializar mercadorias nas quantidades registradas na nota fiscal sob suspeita. Desde que foi colocado em prática, o uso do Street View já ajudou o fisco baiano a detectar casos como o de uma empresa que fez uma compra milionária que requereria um amplo galpão de armazenamento. Ao buscar as imagens do endereço fornecido na nota, a Sefaz encontrou uma casa simples em bairro residencial. A partir da constatação, a unidade fiscal mais próxima foi acionada para dar sequência à investigação.

Outro exemplo foi o de nota emitida para pessoa física, isenta de imposto estadual, que encobria uma grande compra efetivada no segmento de bebidas. A confirmação da fraude também veio após a visualização remota do endereço registrado na nota. Tratava-se de um grande depósito de bebidas, que omitia as operações de compra e venda, já que a mercadoria era declarada como aquisição pessoal e não comercial.

Sefaz On-Line – O apoio da tecnologia no combate à sonegação fiscal tem sido fomentado pelo programa Sefaz On-Line, que vem inserindo o fisco baiano na nova realidade de dados digitais ao modernizar os processos de fiscalização e tornar mais eficiente o combate à sonegação, explica o secretário Manoel Vitório. Entre as iniciativas que integram o Sefaz On-Line estão a Malha Fiscal Censitária (MFC), que faz cruzamentos de dezenas de milhões de notas fiscais com a escrituração fiscal das empresas, e o Centro de Monitoramento On-Line (CMO), voltado para o combate à atuação dos chamados “hackers fiscais”, que criam empresas fantasmas no ambiente digital para burlar o fisco.

Também são destaques o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), canal on-line de comunicação direta com o contribuinte, o Painel de Planejamento da Fiscalização (PPF), que integra os demais sistemas para apoiar o planejamento do fisco, e a Nova Fiscalização do Trânsito de Mercadorias, resultado da conexão direta entre os postos fiscais da Sefaz e a Coordenação de Operações Especiais (COE), que analisa as notas fiscais eletrônicas, calcula o valor real do tributo e identifica eventuais débitos.

Fonte: Sefaz BA

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Confira prazos que podem facilitar as rotinas trabalhistas de uma empresa

Neste contexto, é fundamental a boa organização e gestão das rotinas trabalhistas, lidando-se da forma mais eficiente possível com todas as leis que devem ser cumpridas.

Contudo, é fato que a legislação trabalhista brasileira é complexa e, portanto, ter conhecimento das leis pode ser um bom começo para alcançar mais produtividade.

Tomem-se os prazos que as empresas devem cumprir, por exemplo. Entre admissões, contratações, afastamentos e todas as outras rotinas trabalhistas ocorrendo simultaneamente no dia-a-dia, é fácil se perder em meio a tantas regras.

De maneira simples e acessível, conheça abaixo 10 prazos da legislação trabalhista para facilitar o cotidiano da sua empresa.

1 – Prazo para assinatura e entrega da CTPS

A começar pela admissão, a empresa tem 48 (quarenta e oito horas) depois de receber a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para fazer as devidas anotações.

Se extrapolar esse prazo e retiver o documento por mais tempo, ficará sujeita a multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.

2 – Prazo para anotação no livro de registro

Além de anotar a CTPS, a empresa deve até o dia anterior ao início das atividades registrar o trabalhador em livro, ficha ou sistema eletrônico específico.

Esse registro deve ser sempre individualizado e conter informações como nome, data de nascimento, filiação, naturalidade, número e série da CTPS, número do Programa de Integração Social – PIS ou do Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público – PASEP, data de admissão, cargo e função, remuneração, jornada de trabalho, dentre outras.

Ele também deve ser atualizado ao longo do contrato de trabalho e obedecer a numeração sequencial por estabelecimento.

3 – Prazo para realização dos exames médicos

Ainda antes que o trabalhador assuma suas atividades, deve ser realizado o exame médico admissional. Esse exame busca assegurar o bom estado de saúde físico e mental do novo funcionário para exercer a função a que será destinado e é realizado por um médico do trabalho.

Periodicamente, ao longo do contrato de trabalho, é necessário ainda que sejam realizados exames médicos, no mínimo: (i) anualmente para empregados menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e (ii) a cada dois anos, para os trabalhadores entre 18 (dezoito) anos e 45 (quarenta e cinco) anos de idade.

Se as atividades forem de riscos ou implicarem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou, ainda, se algum empregado for portador de doença crônica, os exames deverão ser repetidos no mínimo: (i) a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho; (ii) de acordo com periodicidade especificada para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas (sob ar comprimido).

Também se exige um novo exame médico no primeiro dia do retorno ao trabalho após ausência por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente de natureza ocupacional ou não, ou parto.

Ainda, se durante o contrato de trabalho houver alteração da função, antes que a mudança se efetive, a empresa deve realizar um novo exame médico.
Enfim, na rescisão, a empresa deve cumprir o prazo do exame médico demissional, que vai até a data da homologação, e somente será necessário se o exame periódico não tiver sido realizado há menos de 135 (cento e trinta e cinco) dias para as empresas com grau de risco 1 e 2, e há menos 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4.

O grau de risco é definido em uma lista da Norma Regulamentadora nº 4, segundo a relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

4 – Prazo para o pagamento do salário

A empresa deve pagar o salário, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, até o 5º dia útil ao mês subsequente ao último mês trabalhado.

5 – Prazo para pagamento do 13º salário

O 13º salário, também denominado gratificação natalina, garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado. Ou seja, consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano.

A empresa deve realizar o seu pagamento em 2 (duas) parcelas a cada ano, sendo a primeira em qualquer momento entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro.

6 – Prazo para pagamento das férias e do abono

Anualmente a empresa deve conceder um período de férias a cada empregado, sem prejuízo de sua remuneração. Assim, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, deverá ser paga a remuneração devida na data da concessão das férias.

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Se esse for o caso, a empresa também terá até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de férias para o pagamento.

Também é preciso que a empresa respeite o prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias para comunicar ao empregado a data de concessão das férias.

7 – Prazo para recolhimentos do INSS e do FGTS

Até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição, a empresa deve recolher o valor das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Já o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deverá ser recolhido pela empresa até o dia 7 (sete) de cada mês e depositado em conta bancária vinculada.

Em ambos os casos, INSS e FGTS, se por qualquer motivo a data de vencimento não cair em dia útil, deverá ser feito o pagamento até o dia útil imediatamente anterior, ou seja, adianta-se o vencimento.

8 – Prazo para recolhimento da contribuição sindical do empregado

As empresas devem ainda descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos profissionais.

9 – Prazo para pagamento das verbas rescisórias

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, as empresas têm até o 1º dia útil após o término do contrato de trabalho, contando com o aviso prévio cumprido, para pagar as verbas rescisórias.

Se o aviso prévio não tiver sido cumprido, o prazo vai até o 10º dia após a notificação da demissão.

10 – Prazo para concessão do aviso prévio

Enfim, quanto ao aviso prévio, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser terminar o contrato deverá avisar a outra da sua decisão com a antecedência mínima de 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, ou de 30 (trinta) dias para quem recebe por quinzena ou mês, ou que tem mais de 12 (doze) meses de serviço.

É claro que fica evidente pela quantidade de prazos e pela diversidade de normas em que eles se encontram que a legislação brasileira é complexa e poderia ser simplificada para facilitar a organização dos processos internos nas empresas e contribuir, portanto, com o aumento da produtividade.

Daí a importância da modernização e da desburocratização trabalhista em um novo marco regulatório que privilegie a negociação, a segurança jurídica, a proteção dos trabalhadores e também a competitividade das empresas.

Afinal, as relações de trabalho hoje precisam conjugar tanto a sustentabilidade das empresas quanto o trabalho produtivo, gerando mais oportunidades e melhores condições de trabalho

Fonte: CNI

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Sociedade empresarial: 6 conselhos para ter uma relação saudável

Lidar bem com todas as adversidades que surgem na empresa não é uma tarefa nada fácil, ainda mais quando se trata de uma sociedade empresarial cujos sócios têm pontos de vista bem distintos. A fim de lidar com todos esses contratempos e também com a divergência de opiniões, é preciso que haja um esforço mútuo para superar essa barreira.

Todos devem ter consciência de que os sócios estão lá para se ajudar e precisam trabalhar para o crescimento da empresa. Se, mesmo assim, isso ainda for difícil e você não conseguir imaginar novas formas de resolver os conflitos, veja algumas dicas que podem ajudar muito e criar uma relação saudável de uma vez por todas.

Saiba montar a sociedade empresarial

Na hora de montar a sociedade, é preciso pensar bem sobre quem serão os sócios. A afinidade não pode ser o único critério neste momento: é importante que seus parceiros sejam especializados no negócio que se pretende montar ou que possam, de alguma forma, contribuir para que ele cresça. A ideia não é que todos pensem igual, mas sim que tenham visões que venham a contribuir.

Divida as tarefas de forma igualitária

Vocês terão muitas tarefas a realizar, mas o que não pode acontecer é um dos sócios ficar sobrecarregado enquanto os outros não fazem nada. Dividir as tarefas de forma igualitária é fundamental para que todos consigam executar um bom trabalho.

No momento da divisão, prefira fazer isso com base no conhecimento que cada um tem sobre o assunto e, se possível, formalize essa divisão para deixar bem claro as responsabilidades de cada pessoa.

Não passe por cima do outro

Se as tarefas foram divididas, é assim que deve funcionar, cada um fazendo o seu trabalho. Respeite a atividade que o outro exerce e não interfira nela. Se você acredita que as coisas podem ser feitas de outra maneira, busque resolver isso em uma conversa amigável.

Comunique-se de maneira eficaz

Manter uma comunicação clara acaba sendo bem difícil quando todos querem falar, mas não querem ouvir. Deve-se buscar entender as expectativas de cada um e a opinião sobre determinado assunto, e isso só ocorre conversando. Assim, realize reuniões periódicas para trocar informações, estando aberto a ouvir o que os demais têm a dizer e a refletir sobre o assunto.

Seja transparente

Para uma sociedade empresarial funcionar, é preciso que um sócio confie no outro. É necessário deixar todos a par do que está acontecendo, quais são as suas opiniões e o que acredita ser a escolha certa.

Não adianta camuflar resultados apenas para agradar os sócios. As informações devem estar disponíveis para todos, pois segredos são prejudiciais à sociedade empresarial. Quando forem negociar com clientes, fornecedores ou investidores, acertem os detalhes de forma antecipada para evitar insatisfação ou desconfiança.

Trabalhe junto com seu sócio

Por mais que cada um tenha as suas atividades, é preciso que algumas delas sejam compartilhadas para criar uma maior sinergia entre os sócios. Isso ajuda na hora de tomar decisões mais assertivas e faz com que a sociedade empresarial tenha mais sucesso.

Viu como é possível ter uma boa relação com seu sócio? Se ainda está com alguma dúvida ou precisa de ajuda com algum problema da empresa, deixe seu comentário para que possamos lhe ajudar!

Origem: sageNegócios

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Contabilidade criativa e o monge Pacioli

Mais que nunca, a máxima “não existe corrupção sem corruptores” precisa ser tratada como mote a ser respeitado e seguido. Vivemos momento de transformação do País, em que não podemos relegar nossos valores mais éticos e nosso comportamento moral a um segundo plano.

A cada dia, conhecemos pela imprensa relatos de que conceituadas empresas brasileiras vinham se valendo de recursos criativos de contabilidade e de subterfúgios orientados a escamotear atos, ações e processos destinados a alimentar desvios e a corrupção de agentes públicos e privados.

O que vemos no dia a dia de algumas empresas é certamente um exemplo que envergonharia profundamente o monge franciscano Luca Pacioli, o pai da contabilidade moderna, que, no longínquo século 15, criou o chamado método de partidas dobradas, preparando as bases para as atuais Ciências Contábeis.

Vivemos, também, em um mundo globalizado, em que países que não toleram a desigualdade de oportunidades vêm criando leis que extrapolam limites das fronteiras nacionais na perseguição daqueles que se dedicam a malfeitos. É o caso do FCPA (Foreign Corruption Practice Act), dos EUA, e do BA, (Bribery Act), do Reino Unido. Sem sucesso, lamentavelmente, o Brasil vem reforçando o arcabouço legal dedicado ao combate à corrupção nas corporações, como no caso da Lei 12.846, sancionada em 2013.

Os sistemas de controle de desvios contábeis têm evoluído e reduzido chances de gestores desviarem do caminho da retidão e da responsabilidade nas finanças corporativas. Mesmo assim, profissionais e empresários pouco éticos valem-se da criatividade e da desfaçatez para enganar órgãos de controle e o fisco.

Diante do quadro de insatisfação, é preciso que cada um de nós decida não pactuar com as mazelas que tanto mal fazem às instituições. Não aceitamos mais que a corrupção seja protagonista em nossas vidas. O momento é de prezar pela honestidade, pela valorização das relações comerciais limpas, pela correção na gestão pública e privada. As empresas, assim como as pessoas, precisam zelar por suas responsabilidades. Não só argumentar que a única forma de sobreviver no mercado é “agindo incorretamente como os outros”. Isso não é verdade definitiva. Empresas e pessoas que não transigem da honestidade e da correção existem e, em geral, além de exemplos de atuação, são as que acabam conquistando melhores resultados e, o mais importante, o respeito de toda a sociedade.

É hora de virar a página de passado que precisa ser apagado de nossos costumes.

A corrupção está entre os piores males que corroem as estruturas de uma nação. Temos de lembrar, sempre, que nossas atitudes e ações são a base da transformação daquilo que tanto mal tem feito ao Brasil. Que todos nós lutemos e atuemos por uma sociedade melhor e mais honesta, e que tenhamos a consciência de que o fim da corrupção depende de nossas próprias atitudes.

Por: José Osvaldo Bozzo, consultor tributarista

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Novidades da DIRPF 2016

Os contribuintes obrigados a declarar imposto de renda não precisarão mais detalhar os rendimentos do cônjuge ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, relativo ao exercício de 2015.

Bastará informar o CPF do marido ou mulher, uma vez que a Receita Federal tem acesso às demais informações em seu banco de dados. A mudança foi divulgada hoje (24), um dia antes de liberar o programa gerador da declaração.

Este ano, médicos, psicólogos, advogados, odontólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que trabalham como autônomos, terão de preencher um campo informando seu registro profissional. Haverá espaço também para que informem, mês a mês, o rendimento obtido com cada paciente ou cliente.

A Receita confirmou que os contribuintes terão de incluir na declaração o CPF dos dependentes a partir de 14 anos. A obrigatoriedade, antes, abarcava os dependentes com 16 anos ou mais, mas uma instrução normativa alterou a regra no início deste ano.

O campo da declaração reservado a quem sofre de moléstia grave foi alterado. Este ano, o contribuinte terá a opção de informar o valor da contribuição Previdenciária no mesmo campo destinado à doença.

“Esse contribuinte tem o direito de deduzir. Antes, ele tinha de colocar [a contribuição Previdenciária] nos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas”, explicou Andréa Marinho Guimarães, supervisora técnica do programa gerador de declarações.

Para simplificar o uso do programa, a Receita Federal substituiu as opções Gravar declaração e Transmitir declaração pelo ícone único Entregar declaração. Segundo Andréa Guimarães, as etapas prévias à transmissão continuarão acontecendo.

“[O programa] faz todo o passo a passo: verifica pendências e grava. A gente apenas juntou para facilitar a entrega”, disse. Haverá, por fim, um campo separado para que contribuintes informem, mês a mês, os rendimentos provenientes de aluguéis.

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, este ano, cresceu o volume de dados que serão importados da declaração do exercício anterior. Adir explicou que os contribuintes verão automaticamente preenchidos os campos com o CNPJ das fontes pagadoras. “A ideia é trazer a declaração cada vez mais preenchida com base nas informações do ano anterior”, afirmou.

De acordo com Adir, este ano a estimativa é que 28,5 milhões de declarações de IRPF serão entregues, ante 27,8 milhões no ano passado. A partir de 1° de março, os contribuintes passam a ter acesso também aos aplicativos móveis para preenchimento e entrega da declaração. O prazo final para envio é 29 de abril. Estão obrigadas a entregar a declaração as pessoas físicas que ganharam, em 2015, a partir de R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis.

Fonte: Agência Brasil

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Carnaval é feriado?

Os dias destinados à festa popular denominada “Carnaval” não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere.

Os feriados civis ou nacionais foram decretados por meio da Lei Federal nº 662/49, na redação da Lei nº 10.607/02, que declaram essa qualidade aos dias: 01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 07 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Considerando que os dias destinados ao Carnaval não são feriados e que os feriados locais devem ser declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local, conforme a Lei nº 9.093/95, esse dia só será considerado feriado nos municípios onde houver determinação por meio de lei municipal, lembrando que os municípios podem declarar até quatro datas como feriado, nestas incluída a Sexta-feira Santa e os Estados da Federação podem também decretar suas datas magnas como feriados.

O trabalho nos dias de Carnaval será permitido, ficando por conta das próprias empresas, como opção, manter-se em atividade normal ou dispensar seus empregados do trabalho, com prévio acordo de compensação ou até espontaneamente, sem prejuízo da remuneração, se não houver determinação legal no município que declare o Carnaval como feriado.

Cumpre-nos esclarecer que a compensação do excesso de horas deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, salvo previsão em documento coletivo em sentido contrário.

Ressaltamos, porém, que por determinação da Resolução BACEN nº 2.932/02, a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval não são considerados dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Fonte: Editorial Cenofisco

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Resumo dos encargos sociais do empregador

Considerando que, o ano de 2016 terá 366 dias, menos 49 domingos, 25 dias de férias (as férias foram calculadas à base de 25 dias, embora o direito do empregado corresponda a 30 dias, posto que, no período de 30 dias de gozo há, em média, 4 domingos e 1 feriado intercalados.), e, em média, 12 dias entre feriados e dias santificados, além do feriado estadual, temos:

Empresas Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL

 

Tabela “A”

01 – INSS

20%

02 – SESI/SESC

1,50%

03 – SENAI/SENAC

1%

04 – SEBRAE

0,60%

05 – INCRA

0,20%

06 – Salário-Educação

2,50%

07 – RAT

2%

08 – FGTS

8%

Total

35,80%

 

Tabela “B”

09 – Repouso Semanal Remunerado

21,78%

10 – Férias

12,50%

11 – Feriados

4,28%

12 – Aviso-Prévio

2,43%

13 – Auxílio-Doença (Previdenciário/Acidentário)

1,42%

14 – 13º Salário

10,71%

15 – Faltas Legais

0,28%

16 – Licença-Paternidade

0,02%

Total

53,42%

 

Tabela “C”

17 – Multa rescisória de 40% do FGTS nas dispensas sem justa causa

4,96%

18 – Adicional 10% referente a Lei Complementar nº 110/01

1,24%

Total

6,20%

Incidências da Tabela “A” sobre a Tabela “B” (0,3580 x 0,5342) = 0,1912 x 100 = 19,12%

Total dos Encargos (A + B + C) = 95,42%

 

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

a) Resumo dos encargos sociais do empregador optante pelo SIMPLES Nacional enquadrados nos Anexos I, II, III e V da Lei Complementar nº 123/06

 

Tabela “A”

01 – INSS

02 – SESI/SESC

03 – SENAI/SENAC

04 – SEBRAE

05 – INCRA

06 – Salário-Educação

07 – Risco Acidente Trabalho (RAT)

08 – FGTS

8%

Total

8%

 

Tabela “B”

09 – Repouso Semanal Remunerado

21,78%

10 – Férias

12,50%

11 – Feriados

4,28%

12 – Aviso-Prévio

2,43%

13 – Auxílio-Doença (Previdenciário/Acidentário)

1,42%

14 – 13º Salário

10,71%

15 – Faltas Legais

0,28%

16 – Licença-Paternidade

0,02%

Total

53,42%

 

Tabela “C”

17 – Multa rescisória de 40% do FGTS nas dispensas sem justa causa

4,96%

18 – Adicional 10% referente a Lei Complementar nº 110/01

1,24%

Total

6,20%

Incidências da Tabela “A” sobre a Tabela “B” (0,08 x 0,5342) = 0,0427 x 100 = 4,27%

Total dos Encargos (A + B + C) = 67,62%

 

b) Resumo dos encargos sociais do empregador optante pelo SIMPLES Nacional enquadrados no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06

 

Tabela “A”

01 – INSS

20%

02 – SESI/SESC/SEST

03 – SENAI/SENAC/SENAT

04 – SEBRAE

05 – INCRA

06 – Salário-Educação

07 – RAT

2%

08 – FGTS

8%

Total

30%

 

Tabela “B”

09 – Repouso Semanal Remunerado

21,78%

10 – Férias

12,50%

11 – Feriados

4,28%

12 – Aviso-Prévio

2,43%

13 – Auxílio-Doença (Previdenciário/Acidentário)

1,42%

14 – 13º Salário

10,71%

15 – Faltas Legais

0,28%

16 – Licença-Paternidade

0,02%

Total

53,42%

 

Tabela “C”

17 – Multa rescisória de 40% do FGTS nas dispensas sem justa causa

4,96%

18 – Adicional 10% referente a Lei Complementar nº 110/01

1,24%

Total

6,20%

Incidências da Tabela “A” sobre a Tabela “B” (0,3 x 0,5342) = 0,1603 x 100 = 16,03%

Total dos Encargos (A + B + C) = 89,62%

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Um novo ano nos aguarda…

Feliz Natal 2015

Um feliz natal e que 2016 seja um ótimo ano a todos!

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3 coisas que todo empreendedor deve saber sobre o pró-labore

Sócios e executivos, não raro, dão o sangue por suas empresas. Muitas vezes são os primeiros a chegarem e os últimos a irem embora.

Em casos como esse, como determinar que salário merecem? Ele pode sequer ser chamado de salário? Bom, quase isso. Geralmente, o pró-labore é o sistema escolhido para remunerar administradores determinados no contrato social da empresa. Mas é preciso ter muita atenção em relação a essa forma de remuneração, já que ela difere bastante da distribuição de lucros ou dos juros sobre capital próprio, outras possibilidades para remunerar sócios.

Entender os diferentes conceitos é importante para fazer escolhas estratégicas quanto à remuneração de administradores, já que ela influencia diretamente no planejamento tributário e financeiro de sua empresa.

Mais do que simplesmente encarar o pró-labore como uma forma de remuneração de um sócio ou administrador, é preciso entender também as implicações dessas escolhas gerenciais para a empresa. Para te ajudar nessa tarefa, listamos as informações mais relevantes sobre o tema. Confira:

O que é o pró-labore?

Uma empresa tem regimes diferenciados para remunerar um sócio, um executivo e um empregado. Afinal, entre esses três, temos funções, responsabilidades e comprometimentos diferentes.

Literalmente, a expressão significa “pelo trabalho”. Isso quer dizer que o pró-labore se baseia exatamente nas atividades desempenhadas e seu valor de mercado, contabilizadas como despesa administrativa. Ele é como o salário da alta liderança, mas sem ser encarado como salário pela ótica das leis trabalhistas. Ele orienta quanto à remuneração dos sócios nos custos da empresa.

Um empregado, por exemplo, recebe salário, 13º, FGTS, benefícios e, eventualmente, participação nos lucros. Um sócio que não exerce funções de administração (ou seja, que contribuiu apenas com o capital para o funcionamento da empresa) recebe distribuição de lucros ou dividendos, ou juros sobre o capital próprio (que contribuiu para o estabelecimento da empresa).

É importante perceber que isso não significa que um sócio que receba juros sobre o capital que investiu na empresa não possa ser remunerado também com o pró-labore. Desde que ele exerça atividades de administração no dia a dia da empresa, é possível sim conciliar as duas formas de remuneração.

Quais são as obrigatoriedades do pró-labore?

Antes de qualquer coisa, os administradores a quem será pago um pró-labore devem estar previstos no contrato social da empresa.

De acordo com o direito trabalhista, o pró-labore se difere do salário justamente porque, sobre essa remuneração, não são obrigatórios benefícios como FGTS, 13º salário, férias, entre outros.

Claro que esses benefícios também podem ser oferecidos aos administradores, por meio de um acordo entre a empresa e o administrador, mas o que normalmente acontece é o aumento da remuneração pró-labore, em vez da concessão de muitos benefícios trabalhistas. Assim, o pagamento de administradores acaba sendo mais alto do que o de empregados.

Em termos contábeis, o pró-labore é registrado como despesa operacional da empresa, um dinheiro concedido fora das condições normais. Por isso, incidem sobre ele alguns impostos específicos que, dependendo do regime tributário em que se encaixa sua empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), podem ser bem altos.

Em geral, são retidos 11% de INSS do pro-labore, mas essa taxa pode ser maior se a empresa for optante pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, ou se o sócio trabalha formalmente em outra empresa, seja como empregado ou administrador.

Como calcular e pagar o pró-labore?

Imagine uma empresa com dois sócios, sendo um sócio também administrador. O outro apenas contribuiu para o capital da empresa, mas não exerce nenhum tipo de trabalho em seu dia a dia. Ainda que os dois tenham feito contribuições iguais inicialmente, o sócio-administrador deve receber um pró-labore por seu trabalho mensal. Ambos continuam recebendo juros ou distribuição de lucros, mas apenas um receberá pelos serviços diários que ele presta.

Para calcular o pró-labore, alguns passos simples podem ser tomados. O primeiro passo para definir o pró-labore é ajustar seu valor de mercado. Para chegar a esse valor, é preciso definir quais serão as funções do administrador, para que a empresa e o profissional tenham em mente o tamanho de suas responsabilidades.

A empresa também precisa estabelecer um valor que supere o salário dos funcionários (para evitar suspeitas de sonegação fiscal), mas não as capacidades financeiras do negócio. Você pode fazer uma pesquisa de valores consultando empresas de recrutamento, ou tabelas com salários de diferentes profissões.

Depois de ajustado o valor, você deve formalizar esse acordo para que ele tenha validade jurídica no direito trabalhista. Isso pode ser feito com cláusulas específicas no próprio contrato social da empresa (registrado na Junta Comercial do estado).

Nos livros da empresa, registre o pró-labore como despesa administrativa, na conta de Honorários da Diretoria, ou mesmo na conta Salários da Administração.

O planejamento financeiro e tributário depende também das vantagens dessa escolha estratégica em relação a outras formas de remuneração, como distribuição de lucros ou dividendos e juros sobre o capital próprio. Mais importante ainda é que esses valores sejam combinados entre os sócios com antecedência, na elaboração do contrato social.

Esse tipo de ajuste prévio previne desentendimentos futuros e garante valores mais adequados para que a saúde financeira da empresa não seja comprometida, sem favorecer mais um sócio do que outro. Posteriormente, novos valores de remuneração só podem ser alterados se houver consenso entre os sócios, ou outra forma de tomada de decisões estabelecida no contrato social.

Fonte: Revista Exame

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5 Dicas sobre Substituição Tributária

A substituição tributária do ICMS é uma questão que sempre gera dúvidas entre os contribuintes, e que requer muito cuidado para não ser feita da forma incorreta. As regras variam de Estado para Estado, e as multas pelo cálculo ou recolhimento incorretos são consideráveis. Por isso, elaboramos cinco dicas fundamentais para você evitar problemas na hora de calcular a substituição tributária do ICMS.

1. A substituição se aplica apenas a alguns produtos e serviços

Não são todos os produtos que estão sujeitos à substituição tributária. Como isso depende de acordos e convênios entre os Estados, eis alguns que estão incluídos nos convênios e protocolos assinados por todos ou pela maioria dos Estados brasileiros: fumo (cigarros e charutos); tintas e vernizes; motocicletas e automóveis; pneumáticos; cervejas, refrigerantes, chope, água e gelo; cimento; combustíveis e lubrificantes; material elétrico.

Outros produtos foram objeto de protocolos subscritos apenas por alguns Estados, e estão sujeitos ao regime da substituição tributária apenas em operações interestaduais. É o caso de discos e fitas virgens e gravadas; baterias; pilhas; lâminas de barbear; cosméticos; materiais de construção.

O ICMS recai também sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, fornecimento de energia elétrica e gás, e de comunicação (telefonia, internet, tv a cabo, etc).

2. As regras para a substituição tributária variam de Estado para Estado

Como ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, as regras nem sempre são as mesmas para as 27 unidades da Federação. Portanto, é importante que o contribuinte analise toda operação interestadual antes do fechamento de qualquer venda, e obtenha todas as informações sobre a tributação incidente sobre a operação para não ser surpreendido pelo pagamento do ICMS por substituição tributária ou antecipação.

3. Entender a mecânica dos créditos de ICMS traz benefícios para a empresa

A Lei Kandir, que instituiu o ICMS, também previa a substituição tributária e o direito ao crédito do ICMS, abatendo das respectivas saídas o imposto pago na aquisição de produtos e mercadorias e serviços. Desta forma, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária.

4. Substituição tributária deve integrar o cálculo do preço final dos produtos

Em função das alíquotas do ICMS, que variam de 7% a 18%, (sem contar os Estados em que há o fundo de pobreza, nos quais essa alíquota pode aumentar), é importante que o empresário simule todas as operações de compra de insumos e venda de produtos para encontrar um preço final competitivo e viável financeiramente. A substituição tributária também deve ser levada em consideração para efetuar o planejamento tributário da empresa, estimando o volume de tributos que deverão ser recolhidos durante o ciclo de produção/venda.

5. Adquira o hábito de consultar um simulador tributário

Diante da complexidade do tema, e do peso da carga tributária no Brasil, é fundamental para as empresas adotar a prática de usar um simulador para calcular a substituição tributária, e os créditos de ICMS em cada operação.

Fonte: IOB Simulador Tributário

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