Documentos que Podem Fundamentar a Emissão da DECORE

Conforme Resolução 1364/2011 do Conselho Federal de Contabilidade, a partir de 01/01/2012, somente os documentos abaixo, originais e referentes ao período solicitado, serão aceitos para emissão da DECORE – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos:

  1. Retirada de pró-labore:
    1. Escrituração no livro-diário e GFIP com comprovação de sua transmissão.
  2. Distribuição de lucros:
    1. Escrituração no livro diário.
  3. Honorários (profissionais liberais/autônomos):
    1. Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito no prazo regulamentar; ou
    2. Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou
    3. Comprovante de pagamento de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário quando o rendimento for proveniente desta atividade; ou
    4. Declaração do órgão de trânsito ou do sindicato da categoria especificando a média do faturamento mensal quando se tratar de atividade de transporte e correlato;
    5. GFIP com a comprovação de sua transmissão
  4. Atividades rurais, extrativistas, etc.:
    1. Escrituração no livro-diário; ou
    2. Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
    3. Nota fiscal de venda de mercadorias provenientes das atividades rurais emitidas pelo produtor rural pessoa física;
    4. Nota fiscal de entrada emitida pela pessoa jurídica que recebe a mercadoria de produtor rual pessoa física; ou
    5. Comprovante de pagamento e contrato de arrendamento; ou
    6. Comprovante de pagamento e contrato de armazenagem; ou
    7. Extrato da DAP emitida em nome do produtor Rural.
  5. Prestação de serviços diversos ou comissões:
    1. Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
    2. Escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.
  6. Aluguéis ou arrendamentos diversos:
    1. Contrato de locação, comprovante da titularidade do bem e comprovante de recebimento da locação; ou
    2. Contrato de arredamento, comprovante de titularidade do bem e comprovante de recebimento; ou
    3. Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.
  7. Rendimento de aplicações financeiras:
    1. Comprovante do rendimento bancário (autenticado pelo gerente a conta);
    2. Comprovante do crédito do rendimento emitido pela instituição financeira pagadora
  8. Venda de bens imóveis ou móveis:
    1. Contrato de promessa de compra e venda (registrada); ou
    2. Escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.
    3. Certidão de Matrícula fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis
  9. Vencimentos de funcionário público, aposentados, pensionistas e beneficiário de previdência privada:
    1. Documento da entidade pagadora.
    2. Comprovante de pagamento da aposentadoria ou benefício, emitido pela fonte pagadora, ou
    3. Extrato de pagamento do benefício, emitido pela fonte pagadora
  10. Microempreendedor Individual:
    1. Escrituração no livro-diário; ou
    2. Escrituração no livro caixa; ou
    3. Cópias das notas fiscais emitidas; ou
    4. Rendimento menor ou igual ao valor de um salário mínimo, vigente no período do recebimento – cópia do comprovante de recebimento do DAS ou Estrato PGMEI comprovando o pagamento do DAS.
  11. Declaração de imposto de renda da pessoa física:
    1. Quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo recibo de entrega a Receita Federal do Brasil.
  12. Rendimentos com vinculo empregatício:
    1. Informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou
    2. CTPS com as devidas anotações salariais; ou
    3. GFIP com comprovação de sua transmissão.
  13. Rendimentos auferidos no exterior:
    1. Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil.
  14. Côngrua (renda recebida pelos párocos para seu sustento) e Prebenda Pastoral (pagamento a Ministros de Confissão Religiosa):
    1. Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, ata de nomeação e Guia de Previdência Social – GPS.
  15. Juros sobre capital próprio:
    1. Escrituração no livro-diário.
    2. Documento emitido pela fonte pagadora; ou
    3. Comprovante de crédito em conta corrente.
  16. Pensionista:
    1. Comprovante de recebimento e documento judicial ou previdenciário que comprove a concessão da pensão.
  17. Titulares dos serviços notariais e de registro:
    1. Escrituração de livro-diário auxiliar ou escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.
  18. Dividendos distribuídos, royalties:
    1. Documento emitido pela fonte pagadora ou comprovante de crédito em conta corrente.
  19. Sobras líquidas distribuídas pelas cooperativas e/ou pagamentos a autônomos cooperados.
    1. Escrituração do livro-diário; ou
    2. Escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
    3. Documento emitido pela cooperativa que comprove o rendimento e DARF do imposto de Renda da Pessoa Física (carne leão) com recolhimento feito regularmente.
  20. Bolsista
    1. Comprovante de recebimento da Entidade pagadora.

Notas:

Nota 1: O profissional deverá manter junto com a via da Decore cópia dos termos de abertura e de encerramento do livro diário assinados pelo sócio da empresa e pelo profissional da Contabilidade responsável e das páginas onde constam os lançamentos referentes aos rendimentos declarados na Decore (se referente ao ano corrente somente página do diário), devidamente escriturado de acordo com a ITG 2000 (R1).

Nota 2: O livro-caixa é escriturado de maneira contínua, de forma manual, mecânica ou eletrônica, com subdivisões numeradas em ordem sequencial, lavrados termos de abertura e encerramento assinados pelo beneficiário, constando no termo de abertura o número de folhas escrituradas, sem conter intervalo em branco, nem entrelinhas, rasuras ou emendas.

Nota 3: Comprovante de titularidade do bem imóvel –  Certidão de Matrícula fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis (comprovação dos dados e da titularidade do imóvel); Comprovante de titularidade do bem móvel – Nota fiscal ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

Nota 4:  O profissional deverá manter junto com a via da Decore cópia dos termos de abertura e de encerramento do livro diário auxiliar, assinados pelo notário e pelo profissional da Contabilidade, das páginas onde constam os lançamentos referentes aos rendimentos declarados na Decore (se referente ao ano corrente somente página do diário auxiliar), devidamente escriturado de acordo o Provimento 34/2013 do CNJ e com a ITG 2000 (R1).

Nota 5: O comprovante de recolhimento do DARF somente será exigido quando houver a incidência do IR, considerando a aplicação da tabela progressiva de cálculo do IR, vigente no período declarado na Decore, observando o limite mínimo para recolhimento, que é de R$10,00 (dez reais). Quando a não incidência do IR for devida pela subtração das despesas dedutíveis, será exigida cópia do demonstrativo de apuração do IR.  Código do recolhimento 0190.

Nota 6: O profissional da Contabilidade não precisa enviar cópia da GFIP na íntegra, deve enviar apenas cópias das páginas, onde tem informações sobre os rendimentos declarados na Decore, e do comprovante (protocolo) de transmissão.

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