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Resenha Fiscal nº 14

TRABALHO E PREVIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 391, DE 18 DE AGOSTO DE 2011
Profissão Regulamentada – Dispõe sobre a proibição da oferta de serviços fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais por meio de sítios eletrônicos na rede mundial de computadores (internet), especializados ou não, para fins de realização de negócios jurídicos eletrônicos coletivos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 23 DE AGOSTO DE 2011
Previdência Social – Altera os Atos Declaratórios Executivos CODAC nº 44/10, nº 53/10, nº 34/11, nº 42/11, nº 46/11, que divulgam as Agendas Tributárias referentes aos meses de julho e agosto de 2010, e de junho, julho e agosto de 2011, respectivamente

DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
Profissão Regulamentada – Enfermagem – Recepciona no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais o Programa Empresa Cidadã destinado a prorrogar a licença-maternidade de seus empregados.

PORTARIA Nº 8, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
Profissão Regulamentada – Cria a Certidão de Capacidade Técnica aos Técnicos de Nutrição e Dietética bem como as condições para sua emissão.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
Trabalhista – Baixa orientação às entidades sindicais no sentido de que promovam ajustes em seus planos de contas de modo a segregar contabilmente as receitas e as despesas decorrentes da contribuição sindical.

IR. PIS. COFINS. CSLL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
Imposto de Renda – Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.182, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
Imposto de Renda – Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.183, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
Imposto de Renda – Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 22 DE AGOSTO DE 2011
PIS/COFINS – Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010 .

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Imposto de Renda – Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, pela entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), exercício 2011.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
Tributos e Contribuições Federal – Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal – Versão 2.2 – Aprovação – Aprova a versão 2.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

CONTABILIDADE E ASSUNTOS DIVERSOS

COMUNICADO Nº 21.384, DE 18 DE AGOSTO DE 2011
Contabilidade – Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de agosto de 2011.

COMUNICADO Nº 21.388, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
Contabilidade – Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 18/08/2011.

COMUNICADO Nº 21.392, DE 22 DE AGOSTO DE 2011
Contabilidade – Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de agosto de 2011.

COMUNICADO Nº 21.397, DE 23 DE AGOSTO DE 2011
Contabilidade – Divulga as Taxas Básica Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de agosto de 2011.

COMUNICADO Nº 21.403, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
Contabilidade – Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 23/08/2011.

ICMS. IPI. ISS E OUTROS

Federal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 1º DE AGOSTO DE 2011 DRF-Contagem/SRRF6ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga reenquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DECRETO Nº 7.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
IPI – Cigarros (NCM 2402.20.00) – Incidência – Regulamentação – Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências.

DESPACHO Nº 152, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 CONFAZ/MF
ICMS – Protocolo ICMS nº 104 e 106/2008 – Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Santo Ângelo/SRRF10ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 51, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Contagem/SRRF6ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Reenquadramento – Divulga reenquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.184, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 RFB/MF
Importação/exportação – Mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul – Procedimentos de controle e verificação – Alteração – Altera a Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul.

ATO COTEPE/MVA Nº 6, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Combustíveis e lubrificantes – Margens de valor agregado – Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Combustíveis – Preço médio ponderado – Valor para vigorar a partir de 01/09/2011 – Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis para vigorar a partir de 01/09/2011.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Novo Hamburgo/SRRF10ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 57, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Limeira/SRRF8ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Convênios ICMS nºs 80/11, 81/11 e 82/11, de 5 de agosto de 2011 – O Ato Declaratório CONFAZ nº 13/2011 ratifica os Convênios ICMS 80/11, 81/11 e 82/11, de 5 de agosto de 2011.

DESPACHO Nº 153, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Protocolo ICMS nº 96/2009 – Aplicação no estado de Minas Gerais – O Despacho CONFAZ nº 153/2011 informa sobre aplicação no Estado de Minas Gerais, do Protocolo ICMS 96/09.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 8 DE AGOSTO DE 2011 DISIT/SRRF4ª/RFB/MF
IPI – Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente à elaboração de produtos classificados no código 2501.00 – Suspensão

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Contagem/SRRF6ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – O Ato Declaratório Executivo RFB-MG nº 52/2011 divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Estadual

Paraná

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 66, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 CRE/SEFA/PR
ICMS – Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 67, DE 18 DE AGOSTO DE 2011 CRE/SEFA/PR
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Santa Catarina

PORTARIA Nº 156, DE 27 DE JULHO DE 2011 SEF/SC
ICMS – Pauta Fiscal – Frete – Revoga a Portaria SEF nº 002/00 que aprova a pauta de preços mínimos de fretes no Estado de Santa Catarina.

ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 12, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 SEF/SC
ECF – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Homologa para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica. Com efeitos retroativos a 10/05/2011.

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 13, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 SEF/SC
ECF – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Homologa para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica. Com efeitos retroativos a 23/03/2011.

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 SEF/SC
ECF – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Homologa para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica. Com efeitos retroativos a 20/06/2011.

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 15, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 SEF/SC
ECF – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Homologa para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica. Com efeitos retroativos a 15/08/2011.

PORTARIA Nº 175, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 SEF/SC
ICMS – Tabela de Classes de Vencimentos para Preenchimento da DARE-SC e da DIME – Alteração – Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.

DECRETO Nº 450, DE 18 DE AGOSTO DE 2011
PRODEC e FADESC – Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC) – Alteração – Altera o Decreto nº 704/07, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao desenvolvimento Catarinense (FADESC).