Resenha Fiscal nº 13

TRABALHO E PREVIDÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 11 DE AGOSTO DE 2011
Previdência Social – Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52/11, que dispõe sobre os códigos de receita para depósito recursal ou extrajudicial.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 11 DE AGOSTO DE 2011
Previdência Social – Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 53/11, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita nos casos que especifica, para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

PORTARIA Nº 1.681, DE 16 DE AGOSTO DE 2011
Trabalhista – Aprendizagem Profissional – Altera a Portaria MTE nº 2.185/09, e o § 2º do art. 1º da Portaria MTE nº 615/07.

PORTARIA Nº 273, DE 16 DE AGOSTO DE 2011
Segurança e Medicina do Trabalho – Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora (NR) sobre Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 95, DE 10 DE AGOSTO DE 2011
Trabalhista – Estrangeiro – Altera dispositivos das Resoluções Normativas CNI nº 45/00, e nº 62/04, que tratam, respectivamente, sobre a concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria e concesão de autorização de trabalho para estrangeiros.

 

CONTABILIDADE E ASSUNTOS DIVERSOS

COMUNICADO Nº 21.359, DE 11 DE AGOSTO DE 211
Contabilidade – Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de agosto de 2011.

RESOLUÇÃO Nº 1.355, DE 12 DE AGOSTO DE 2011
Contabilidade – Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao art. 46 da Resolução CFC nº 1.309/2010, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização e dá outras providências.

COMUNICADO Nº 21.364, DE 12 DE AGOSTO DE 2011
Contabilidade – Divulga a Taxa Básica Financeira – TBF, o Redutor – R e a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 11 de agosto de 2011.

COMUNICADO Nº 21.369, DE 15 DE AGOSTO DE 2011
Contabilidade – Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de agosto de 2011.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 COTIR/COSIT/SUTRI/RFB/MF
Contabilidade – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2011.

COMUNICADO Nº 21.376, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 DEPEC/DIPEC/DC/BACEN/MF
Contabilidade – Divulga as Taxas Básica Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de agosto de 2011.

COMUNICADO Nº 21.380, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
Contabilidade – Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de agosto de 2011.

 

ICMS. IPI. ISS E OUTROS

Federal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 DRF-São Bernardo do Campo/SRRF8ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Maringá/SRRF9ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

RESOLUÇÃO Nº 58, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 CAMEX/CG/PR
Importação/Exportação – Alíquota do imposto – Alteração – Altera a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Sete Lagoas/SRRF6ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Volta Redonda/SRRF7ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Santo Ângelo/SRRF10ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 48, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Contagem/SRRF6ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Marília/SRRF8ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 27 DE JUNHO DE 2011 DISIT/SRRF7ª/RFB/MF
IOF – Aquisição de direitos creditórios – Instituição financeira – Esclarece sobre a aquisição de direitos créditos por instituições financeiras.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Marília/SRRF8ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Coronel Fabriciano/SRRF6ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DESPACHO Nº 147, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Divulga a publicação dos Protocolos ICMS nºs 54 a 60, de 11/08/2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.180, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 RFB/MF
ITR – Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2011, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

PROTOCOLO ICMS Nº 54, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Bebidas quentes – Substituição tributária – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLO ICMS Nº 55, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador – Substituição tributária – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS Nº 56, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Colchoaria – Substituição tributária – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS Nº 57, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Substituição tributária – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS Nº 58, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Material de limpeza – Substituição tributária – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS Nº 59, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano – Substituição tributária – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS Nº 60, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno – Substituição tributária – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Contagem/SRRF6ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Reenquadramento – Divulga reenquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 212, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 GM/MDIC
Zona Franca de Manaus – Processo Produtivo Básico – Produtos ópticos-oftálmicos – Divulga os processos produtivos básicos para os produtos ópticos-oftálmicos.

PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 1º DE ABRIL DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Protocolo ICMS nº 22/2011 – Retificação – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 13 DE ABRIL DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Protocolo ICMS nº 23/2011 – Retificação – Altera o Protocolo ICMS 54/02, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com coco verde in natura.

PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 13 DE ABRIL DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Protocolo ICMS nº 24/2011 – Retificação – Altera o Protocolo ICMS nº 37 de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 1º DE ABRIL DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Protocolo ICMS nº 25/2011 – Retificação – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 1º DE ABRIL DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Protocolo ICMS nº 26/2011 – Retificação – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 1º DE ABRIL DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Protocolo ICMS nº 27/2011 – Altera o Protocolo ICMS 54/02, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com coco verde in natura.

PROTOCOLO ICMS Nº 60, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Protocolo ICMS nº 60/2011 – Retificação – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS Nº 61, DE 8 DE JULHO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Bebidas quentes – Substituição tributária – Alteração – Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLO ICMS Nº 62, DE 8 DE JULHO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Bebidas quentes – Substituição tributária – Alteração – Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Estadual

Santa Catarina

LEI Nº 15.533, DE 8 DE AGOSTO DE 2011
Legislação Estadual – FUNDOSOCIAL – Alteração – Altera a Lei nº 13.334/05, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal.