Resenha Tributária nº 012
A partir de hoje estaremos publicando a Resenha Tributária em nosso site, deixando de enviá-la ao grupo de notícias. Também mudamos a periodicidade para semanal.
CONTABILIDADE E ASSUNTOS DIVERSOS
COMUNICADO Nº 21.335, DE 4 DE AGOSTO DE 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de agosto de 2011.
COMUNICADO Nº 21.340, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
Contabilidade – Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 04/08/2011.
COMUNICADO Nº 21.345, DE 8 DE AGOSTO DE 2011
Contabilidade – Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 05/08/2011.
COMUNICADO Nº 21.352, DE 9 DE AGOSTO DE 2011
Contabilidade – Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos dias 06, 07 e 08/08/2011.
COMUNICADO Nº 21.355, DE 10 DE AGOSTO DE 2011
Contabilidade – Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 09/08/2011.
DELIBERAÇÃO Nº 668, DE 9 DE AGOSTO DE 2011
Contabilidade – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 36(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações consolidadas.
RESOLUÇÃO Nº 1.351, DE 16 DE JUNHO DE 2011
Contabilidade – Altera a NBC TG 19 – Investimento em Empreendimento Controlado em Conjunto (Joint Venture), a NBC TG 35 – Demonstrações Separadas e a NBC TG 36 – Demonstrações Consolidadas.
TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SENADO REDUZ INSS PARA MICROEMPREENDEDORES E DONAS DE CASA
O Senado aprovou ontém medida provisória que reduz a alíquota de contribuição da Previdência Social de 11% para 5% (cinco por cento) aos chamados microempreendedores individuais que comprovem renda anual de até R$ 36 mil.
PORTARIA Nº 252, DE 4 DE AGOSTO DE 2011
Segurança e Medicina do Trabalho – Constituir a Subcomissão de Postos Revendedores de Combustíveis (SPRC) com o objetivo de avaliar a exposição do trabalhador nas atividades desse segmento à substância benzeno.
PORTARIA Nº 253, DE 4 DE AGOSTO DE 2011
Segurança e Medicina do Trabalho – Altera a Norma Regulamentadora (NR) nº 25, que dispõe sobre resíduos industriais.
PORTARIA Nº 254, DE 4 DE AGOSTO DE 2011
Segurança e Medicina do Trabalho – Altera a Norma Regulamentadora (NR) nº 18, que dispõe sobre condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 224, DE 12 DE AGOSTO DE 1999
Profissão Regulamentada – Dispõe sobre a atuação do Administrador em Perícia Judicial e Extrajudicial.
PORTARIA Nº 254, DE 4 DE AGOSTO DE 2011
Segurança e Medicina do Trabalho – Retificação – Altera a Norma Regulamentadora (NR) nº 18, que dispõe sobre condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 9 DE AGOSTO DE 2011
FGTS – Conectividade Social – Trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios.
PORTARIA Nº 484, DE 9 DE AGOSTO DE 2011
Previdência Social – Estabelece, para o mês de agosto/2011, os fatores de atualizações referentes ao pecúlio (dupla cota), pecúlio (simples) e pecúlio (novo), bem como os fatores para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais.
PORTARIA Nº 568, DE 9 DE AGOSTO DE 2011
FGTS – Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01, na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941/09, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.
PORTARIA Nº 1.642, DE 11 DE AGOSTO DE 2011
Trabalhista – Institui Grupo de Trabalho Temático para elaborar diretrizes dos programas de aprendizagem nos setores de conservação e limpeza, transporte e vigilância.
IR. PIS. COFINS. CSLL
PARECER NORMATIVO Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2011
Imposto de Renda – Dispõe sobre as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, as quais não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
ICMS. IPI. ISS E OUTROS
Federal
AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Regime especial – Dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Franca/SRRF8ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 3 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Jundiaí/SRRF8ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Enquadramento – Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Energia elétrica – Substituição tributária – Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Energia elétrica – Obrigações tributárias – Alteração – Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Energia elétrica – Obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão no ambiente de rede básica – Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Sobrechassis – Base de cálculo reduzida – Autoriza os Estados do Paraná e São Paulo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com sobrechassis.
CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Serviços de comunicação – Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
CONVÊNIO ICMS Nº 82, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio d Janeiro – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO).
DESPACHO Nº 142, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Divulga a publicação do Ajuste SINIEF nº 7 e dos Convênios ICMS nºs 77 a 82, de 05/08/2011.
ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 8 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS – Combustível – Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis para vigorar a partir de 16/08/2011.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Coronel Fabriciano/SRRF6ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 5 DE AGOSTO 2011 DRF-Natal/SRRF4ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 8 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Varginha/SRRF6ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 8 DE AGOSTO DE 2011 CONFAZ/MF
ICMS – Combustível – Preço médio ponderado a consumidor final – Valores para vigorar a partir de 16/08/2011 – Retificação
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Franca/SRRF8ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 8 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Varginha/SRRF6ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 9 AGOSTO DE 2011 CAMEX/CG/PR
Importação/Exportação – Alteração na legislação (Resolução CAMEX nº 35/2006) que dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre a Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT.
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 CAMEX/CG/PR
Importação/Exportação – Alíquota do imposto – Bens de informática e telecomunicação – Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 CAMEX/CG/PR
Importação/Exportação – Alíquota do imposto – Bens de capital – Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 8 DE JULHO DE 2011 DISIT/SRRF2ª/RFB/MF
Imposto de Importação – Área de Livro Comércio de Boa Vista – Automóveis de passageiros – Esclarece sobre os benefícios fiscais aplicáveis à Área de Livre Comércio de Boa Vista, a exceção aos automóveis de passageiros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 8 DE JULHO DE 2011 DISIT/SRRF2ª/RFB/MF
Imposto de Importação – Área de Livro Comércio de Boa Vista – Automóveis de passageiros – Esclarece sobre os benefícios fiscais aplicáveis à Área de Livre Comércio de Boa Vista, a exceção aos automóveis de passageiros.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Poços de Caldas/SRRF6ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 DRF-Feira de Santana/SRRF5ª/RFB/MF
IPI – Bebidas – Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
RESOLUÇÃO Nº 2160, DE 22 DE JULHO DE2011 ANTAQ/MT
ANTAQ – Afretamento de embarcação para operação na navegação interior – Resolução ANTAQ nº 2.160/2011 – Retificação.
Estadual
Paraná
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 59, DE 25 DE JULHO DE 2011 CRE/SEFA/PR
ICMS – Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF nº 50/2011.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 64, DE 3 DE AGOSTO DE 2011 CRE/SEFA/PR
ICMS – Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF nº 50/2011.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 65, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 CRE/SEFA/PR
ICMS – Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)
DECRETO Nº 2.224, DE 09 DE AGOSTO DE 2011
ICMS – Introduz as alterações 710ª e 712ª ao Regulamento do ICMS do Paraná.
Santa Catarina
ATO Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 2011 DIAT/SEF/SC
ICMS – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas Operações com Água Mineral ou Potável – Alteração – Altera o Ato DIAT nº 7/10 que adota pesquisa e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 3 DE AGOSTO DE 2011 SEF/SC
ICMS – Venda de Salvado de Sinistro – Revogação – Revoga a Resolução Normativa COPAT n° 10/96 que considerou sujeitas à incidência do ICMS as vendas, pelas companhias seguradoras, de bens salvados de sinistros, tendo em vista a publicação, em 24 de fevereiro de 2011, da Súmula Vinculante n° 32, do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 68, DE 28 DE JULHO DE 2011 SEF/SC
ICMS – Tratamento Tributário Diferenciado – Aplicação na Importação – Esclarece que o tratamento tributário diferenciado previsto para as importações realizadas por portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado não pode ser estendido a importações em que o desembarque físico da mercadoria se dê em portos de outros Estados.
DECRETO Nº 416, DE 08 DE AGOSTO DE 2011
ICMS – Alterações no Regulamento – Introduz as Alterações nºs 2.836 e 2.837 no RICMS/SC que tratam operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta e operações com produtos alimentícios.
DECRETO Nº 417, DE 08 DE AGOSTO DE 2011
ICMS – Tratamentos Tributários Diferenciados – Alterações – Acrescenta dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 2.128/09, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 418, DE 08 DE AGOSTO DE 2011
ICMS – Tratamentos Tributários Diferenciados – Alterações – Altera o Decreto nº 2.128/09, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências.