Novos prazos eSocial

A Resolução n° 5 CD-eSOCIAL, de 02/10/2018, publicada na data de hoje (05/10/2018) do Diário Oficial da União, trouxe modificações nos prazos de envio e faseamento do eSocial.

Confira o resumo abaixo sob dois enfoques:

Marcado com:

Subprazos eSocial Grupo 2

O prazo da primeira fase (Tabelas) é simples, ou seja, sem sub prazos  ou prazos intermediários, o que já não ocorre com os prazos da segunda fase.

O período de entrega dos eventos Não Periódicos foi definido como sendo de 01/09 a 31/10/2018, porém dependendo da situação ele pode já ser o dia 01/09/2018, como é o caso de uma admissão no dia 01/09/2018.

Segue quadro resumido:

Evento

Ocorrência

Prazo

S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador

Admitidos até 31/08/2018

Devem ser transmitidos de 01/09 até 31/10/2018, ou se ocorrer algum evento NÃO periódico cujo prazo seja menor que 31/10/2018

Admitidos em 01 e 02/09/2018

Devem ser transmitidos em 01/09/2018

Admitidos a partir de 03/09/2018

Devem ser transmitidos até 23:59 do dia anterior à admissão

S-2205 – Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador

Alteração de dados do cadastro como: endereço, estado civil, grau de instrução, dependentes, pensões, etc.

Até o dia 07 do mês subsequente à alteração ou até envio da folha do colaborador, ou seja, o prazo que ocorrer primeiro.
Ex: Alterou endereço em 09/2018, e vai enviar a folha no dia 05/10, então deve enviar a alteração antes do dia 05.

S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho

Alteração de salário, função, horário, departamento, tomador de serviço, prorrogação de experiência, prorrogação de contrato temporário, transferência entre filiais, etc.

Até o dia 07 do mês subsequente a alteração ou até envio da folha do colaborador, rescisão, etc., ou seja, o prazo que ocorrer primeiro.
Ex: Alterou salário em 09/2018, e vai enviar a folha no dia 05/10, então deve enviar a alteração antes do dia 05.

S-2230 – Afastamento temporário

Afastamento por atestados entre 3 e 15 dias.

Até o dia 07 do mês subsequente ao afastamento ou até envio da folha do colaborador, ou seja, o prazo que ocorrer primeiro.

Afastamento maior que 15 dias ou cuja soma seja maior que 15 dias.

Até o 16º dia do afastamento ou dia 07 do mês subsequente ou até envio da folha do colaborador, ou seja, o prazo que ocorrer primeiro.

Demais afastamentos como férias, licenças, aposentadoria por invalidez, etc.

Até o dia 07 do mês subsequente ao afastamento ou até envio da folha do colaborador, ou seja, o prazo que ocorrer primeiro.

cadastro.

S-2250 – Aviso Prévio

Avisos emitidos até 31/08/2018

Não devem ser enviados. Se o trabalhador for carregado via S-2200 em razão de ter verbas a receber, ele já deve ter sido carregado como demitido.

Aviso prévio indenizado

Não deve ser enviado.

Demais avisos.

Prazo de 10 dias. Aviso dado em 01/09/2018, prazo de envio 10/09/2018.

S-2260 – Convocação para Trabalho Intermitente

Convocação.

Deve ser enviado antes do início da prestação de serviço relativo a convocação.

S-2298 – Reintegração

 Reintegração

Até o dia 07 do mês subsequente a reintegração ou até envio da folha do colaborador.

S-2299 – Desligamento

 Rescisão

Até 10 dias do desligamento ou até envio da folha do colaborador. Ex: Trabalhador recebeu aviso 31/08, cumpriu 30 dias. Data do desligamento é 30/09, então o prazo de envio seria 10/10/2018, porém deve ser antecipado para dia 07/10 ou antes do envio do S-1200.

S-2300 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Início

Início da prestação de atividades de Pró-laborista, estagiário, autônomo (este último sendo opcional, pois pode-se enviar exclusivamente a remuneração)

Até o dia 07 do mês subsequente ao início da prestação ou até envio de remuneração do TSVE.

S-2306 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Alteração Contratual

Alteração de dados contratuais, como remuneração, horário, etc.

Até o dia 07 do mês subsequente a ocorrência ou até envio de remuneração do TSVE.

S-2399 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Término

Encerramento de vínculo com estagiário ou saída do quadro de gestores para pró-laborista.

Até o dia 07 do mês subsequente a ocorrência ou até envio de remuneração do TSVE.

Vejamos três casos práticos que antecipam a obrigatoriedade de envio do S-2200 (carga inicial), para que possam ser utilizados como analogia nas demais situações:

a) O Trabalhador foi admitido em 2016, assim o seu prazo de carga é entre 01/09 e 31/10/2018, porém, no dia 09/09/2018 a empresa deu aviso prévio.

Neste caso, tendo em vista que o prazo de envio do aviso é dia 19/09, este trabalhador precisa ter seu evento S-2200 enviado antes, para poder cumprir o prazo do aviso prévio.

b) O Trabalhador foi admitido em 28/02/2018, porém, no dia 10/09/2018 sofre acidente e recebe atestado de 20 dias.

Como o prazo de envio do afastamento é o 16º dia, ou seja, 25/09/2018, então, o evento S-2200 (carga inicial) deste trabalhador deve ser realizado antes desta data, para permitir do evento S-2230 (afastamento).

c) O Trabalhador foi admitido em 2015 e em 09/2018 teve uma promoção, mudando seu cargo.

O evento de alteração do contrato, S-2206, tem prazo de envio até 07/10, portanto, o envio do S-2200 (carga inicial), deverá ocorrer antes para poder atender o prazo legal definido no MOS relativo à alteração contratual.

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Prazos eSocial

a) Início da obrigatoriedade:

A data de início de obrigatoriedade para os empregadores serão três:

    • 01/01/2018 – Grupo 1:
      Entidades empresariais que, em 2016, tiveram Receita Bruta superior a 78 milhões, com base nas informações declaradas na ECF. As personalidades jurídicas aqui destacadas são aquelas cuja natureza jurídica inicie com 2, conforme Anexo V da IN RFB 1634/2016 .
    • 01/07/2018 – Grupo 2:
      Demais empregadores não abrangidos nos grupos 1 ou 3, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos.
    • 01/01/2019 – Grupo 3:
      Entes públicos, assim considerados os empregadores cuja natureza jurídica inicie com 1, ou seja, pertençam a família “1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” do Anexo V da IN RFB 1634/2016.

 b) Escalonamento de envio dos eventos:

Apesar de o início da obrigatoriedade ser em 01/01/2018, 01/07/2018 e 01/01/2019, conforme detalhado acima, o prazo de transmissão dos eventos não será imediato. Ele ocorrerá  de forma escalonada, por família de eventos e por grupo de empregadores.

Para facilitar a compreensão criamos os quadros abaixo detalhando os prazos de envio qualificando por Evento,  Vencimento e Grupo de empresas.

Eventos de tabelas (Fase 1)

Prazo de envio

Grupo 1

Prazo de envio

Grupo 2

Prazo de envio

Grupo 3

S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público

De 08/01/2018 a 28/02/2018

Todos os eventos com início de vigência em 01/01/2018

De 16/07/2018 a 31/08/2018

Todos os eventos com início de vigência em 01/07/2018

De 14/01/2019 a 28/02/2019

Todos os eventos com início de vigência em 01/01/2019

S-1005 – Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos

S-1010 – Tabela de Rubricas

S-1020 – Tabela de Lotações Tributárias

S-1030 – Tabela de Cargos/Empregos Público

S-1035 – Tabela de Carreiras Públicas

S-1040 – Tabela de Funções/Cargos em Comissão

S-1050 – Tabela de Horários/Turnos de Trabalho

S-1070 – Tabela de Processos Administrativos / Judiciais

S-1080 – Tabela de Operadores Portuários

Eventos não periódicos (Fase 2)

Prazo de envio

Grupo 1

Prazo de envio

Grupo 2

Prazo de envio

Grupo 3

S-2190 – Admissão de Trabalhador – Registro Preliminar

De 01/03/2018 a 30/04/2018

Todos os eventos com início de vigência em 01/03/2018.
Ou seja, trabalhadores demitidos antes de 01/03/2018 não precisam ser enviados.

De 01/09/2018 a 31/10/2018

Todos os eventos com início de vigência em 01/09/2018.
Ou seja, trabalhadores demitidos antes de 01/09/2018 não precisam ser enviados.

De 01/03/2019 a 30/04/2019

Todos os eventos com início de vigência em 01/03/2019.
Ou seja, trabalhadores demitidos antes de 01/03/2019  não precisam ser enviados.

S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador

S-2205 – Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador

S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho

S-2230 – Afastamento Temporário

S-2250 – Aviso Prévio

S-2260 – Convocação para Trabalho Intermitente

S-2298 – Reintegração

S-2299 – Desligamento

S-2300 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Início

S-2306 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Alteração Contratual

S-2399 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Término

S-2400 – Cadastro de Benefícios Previdenciários – RPPS

Eventos periódicos (Fase 3)

Prazo de envio

Grupo 1

Prazo de envio

Grupo 2

Prazo de envio

Grupo 3

S-1200 – Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social

A partir de 01/05/2018

Todos os eventos com início de vigência em 01/05/2018

A partir de 01/11/2018

Todos os eventos com início de vigência em 01/11/2018

A partir de 01/05/2019

Todos os eventos com início de vigência em 01/05/2019

S-1202 – Remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previd. Social

S-1207 – Benefícios previdenciários – RPPS

S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho

S-1250 – Aquisição de Produção Rural

S-1260 – Comercialização da Produção Rural Pessoa Física

S-1270 – Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários

S-1280 – Informações Complementares aos Eventos Periódicos

S-1295 – Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência

S-1298 – Reabertura dos Eventos Periódicos

S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos

S-1300 – Contribuição Sindical Patronal

Eventos de SST (Fase 4)

Prazo de envio

Grupo 1

Prazo de envio

Grupo 2

Prazo de envio

Grupo 3

S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho

A partir de 01/01/2019

A partir de 01/01/2019

A partir de 01/07/2019

S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho

S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador

S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco

S-2241 – Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial

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Declaração de Imposto de Renda 2018

Veja abaixo quem está obrigado à entregar a declaração de imposto de renda 2018 (basta estar enquadrado em uma delas e não em todas):

  • Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (salário, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo); ou
  • Ganhou mais de R$ 40.000,00 isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança);
  • Teve ganho com a venda de bens (casa, por exemplo); ou
  • Comprou ou vendeu ações na Bolsa; ou
  • Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2017 ou nos próximos anos; ou
  • Era dono de bens que totalizem mais de R$ 300.000,00; ou
  • Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2017 e ficou aqui até 31 de dezembro; ou
  • Vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.
NOVIDADES PARA 2018
DEPENDENTES
– obrigatória a informação do CPF para dependentes com 8 anos ou mais, completados até 31/12/2017.
DECLARAÇÃO DE BENS
– incluídos campos para preenchimento com informações complementares relacionadas a alguns tipos de bens, tais como, número de registros, área, localização do bem, CNPJ de empresas e/ou instituições financeiras.
Exemplos:
  • Imóveis: data de aquisição, área do imóvel, registro de inscrição no órgão público e registro no Cartório de Imóveis;
  • Veículos, Aeronaves e Embarcações: número do RENAVAM e/ou registro no correspondente órgão fiscalizador;
  • Contas correntes/aplicações financeiras: CNPJ da instituição financeira

Boas Festas

Xmas2017

Principais Alterações no Simples Nacional a partir de 2018

Assunto Até 31.12.2017 A partir de 1º.01.2018 Fundamento legal
Limites de receita bruta ME: igual ou inferior a R$ 360.000,00;
EPP: superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
MEI: igual ou inferior a R$ 60.000,00
ME: igual ou inferior a R$ 360.000,00;
EPP: superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
MEI: igual ou inferior a R$ 81.000,00
art. 3º , II da LC nº 123/2006 e art. 11 , III da LC nº 155/2016 ; art. 91 da Res. CGSN nº 94/2011 e arts. 1º e 6º, II e Res. CGSN nº 135/2017
Regras de transição EPP
1. A EPP que, em 2017:
1.1 Ultrapassou o limite em até 20%
– com faturamento entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00:
a) a EPP não precisará comunicar à RFB a sua exclusão do Simples Nacional porque já estarão vigentes os novos limites;
b) se a EPP comunicar a exclusão precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.
1.2 Ultrapassou o limite em mais de 20%
– com faturamento entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00:
a) a EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do Simples Nacional, com efeitos para o mês seguinte ao da ocorrência do excesso. Mas, se desejar, a EPP poderá fazer novo pedido de opção em janeiro/2018;
b) se o excesso ocorrer em dezembro/2017 a EPP não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.
1.3. Início de atividade
– Em caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade.
– Se ultrapassar o limite proporcional em mais de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será optante pelo Simples Nacional em 2017. Mas poderá solicitar opção em janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.
1.4 Regras de Transição – ICMS e ISS
Foram estabelecidas regras de transição, como visto anteriormente, para a empresa que em 2017 faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00, a qual poderá continuar incluída no Simples Nacional em 2018, sob algumas condições, porém impedida de recolher o ICMS e o ISS, isso porque para efeito de recolhimento desses tributos, os Estados e o Distrito Federal:
a) poderão optar pela aplicação de sublimites de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00 (no mercado interno e sublimite adicional, no mesmo valor, na exportação);
b) que não adotarem os sublimites, obrigatoriamente estarão sujeitos ao sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (no mercado interno e sublimite adicional, no mesmo valor, na exportação).
art. 79-E da LC nº 123/2006 e art. 11 , III da LC nº 155/2016 ; arts. 9º, caput e § 1º, 130-F e 130-G da Res. CGSN nº 94/2011 e arts. 2º e 6º, b da Res. CGSN nº 155/2017
MEI
1. O MEI que, em 2017:
1.1 Ultrapassou o limite em até 20%
– faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 72.000,00:
a) o MEI não precisará comunicar seu desenquadramento porque já estarão vigentes os novos limites;
b) se o MEI comunicar seu desenquadramento, precisará fazer novo pedido de enquadramento em janeiro/2018;
1.2 Ultrapassou o limite em mais de 20%:
– faturar entre R$ 72.000,01 e R$ 81.000,00 (ultrapassou o limite em mais de 20%),
a) o MEI deverá comunicar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º.01.2017. Atente-se que ele não será MEI em 2017, e terá que recolher os tributos como optante pelo Simples Nacional (PGDAS-D);
b) caso não tenha ultrapassado o limite total de R$ 81.000,00, poderá solicitar novo enquadramento como MEI em janeiro/2018.
2. Início de atividade
– No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 60.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade.
– Uma vez ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, o MEI deverá comunicar o desenquadramento com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será MEI em 2017.
– Poderá solicitar novo enquadramento como MEI em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.
MEI Considera-se MEI:
a) o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 , optante pelo Simples Nacional; e
b) que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00.
Considera-se MEI:
a) o empresário;
b) o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional;
c) que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 81.000,00.
art. 18-A , § 1º da LC nº 123/2006 e art. 1º , da LC nº 155/2016 ; art. 91 da Res. CGSN nº 94/2011; arts. 1º e 6º, II, a
Opção Não podem optar pelo Simples Nacional a ME ou a EPP que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool. Podem optar pelo Simples Nacional, micro e pequenas empresas que exerçam a atividade de produção artesanal ou comercialização de bebidas alcoólicas relacionadas a seguir, no atacado por ME ou EPP registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e desde que obedeça à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da RFB:
a) cervejarias;
b) vinícolas;
c) destilarias; e
d) produtores de licores;
art. 17 , X, c, da LC nº 123/2006 e art. 11 , III da LC nº 155/2016 ; art. 15, XX da Res. CGSN nº 94/2011 e art. 1º e 6º, II, a
Cálculo O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A, sobre a receita bruta total mensal. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas efetivas sobre a receita bruta total mensal.
A alíquota efetiva será calculada a partir das alíquotas nominais dos Anexos I a V, sobre a base de cálculo:
[(RBT12 X ALIQ) – PD] / RBT12
– RBT12: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração;
– Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar;
– PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.
art. 18 , §§ 1º e 1º-A da LC nº 123/2006 e art. 11 , III da LC nº 155/2016 ; arts. 20 e 21 da Res. CGSN nº 94/2011 e arts. 1º e 6º, II, a, da Res. CGSN nº 135/2017
Cálculo do excesso Na hipótese de a receita bruta anual auferida no ano-calendário em curso ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00, ou de R$ 300.000,00 no caso de início de atividade multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, desde que todos os estabelecimentos estejam localizados em entes federados que não adotem sublimites, a parcela da receita bruta total que exceder esse limite estará sujeita às alíquotas máximas previstas nas tabelas dos Anexos I a V e V-A, majoradas em 20%. Para fins de cálculo dos tributos federais:
Definição da alíquota efetiva
– Na hipótese de a receita bruta acumulada no ano-calendário em curso ultrapassar o sublimite de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00, a parcela da receita bruta total mensal que:
a) exceder o sublimite, mas não exceder o limite de R$ 4.800.000,00 estará sujeita normalmente à incidência das alíquotas efetivas;
b) exceder o limite de R$ 4.800.000,00 estará sujeita aos percentuais efetivos calculados da seguinte forma:
{[(4.800.000,00 x alíquota nominal da 6ª faixa) – parcela a deduzir da 6ª faixa]/4.800.000,00} x percentual de distribuição dos tributos federais da 6ª faixa.
– No caso de início de atividade, caso a ME ou EPP ultrapasse o limite de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, aplica-se o disposto na letra “b”.
Base de cálculo do excesso
Para fins de apuração dos tributos federais, o valor devido em relação à parcela da receita bruta total mensal que exceder o limite de R$ 4.800.000,00, ou o limite proporcional de R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, será obtido mediante o somatório das expressões formadas pela multiplicação da relação calculada entre a parcela da receita bruta total mensal que exceder o limite (R$ 4.800.000,00 ou o limite proporcional no caso de início de atividade), e a receita bruta total mensal, pela receita de cada estabelecimento segregada na forma prevista no art. 25-A e, ainda, pela respectiva alíquota efetiva:
Parcela da RBT mensal que exceder o limite / RBT mensal x Receita de cada estabelecimento segregada por atividades previstas nos anexos x Alíquota efetiva
Para esse efeito, serão consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação.
arts. 3º , § 15; e 18, § 16 da LC nº 123/2006 ; arts.9º, caput, 22 e 24 da Res. CGSN nº 94/2011; Res. CGSN nº 126/2016; Res. CGSN nº 135/2017, arts. 1º e 6º, II, a
Anexos Anexo I – Comércio Anexo I – Comércio art. 18 da LC 123/2006 ; art. 2º da LC nº 155/2016 ; art. 25-A da Res. CGSN nº 94/2011; arts. 1º e 6º, II, a, da Res. CGSN nº 135/2017
Anexo II – Indústria Anexo II – Indústria
Anexo III – Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços relacionados no art. 25-A, § 1º, III da Resolução CGSN nº 94/2011 Anexo III – Locação de bens móveis e de prestação de serviços relacionados no art. 25-A, § 1º, III da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução CGSN nº 135/2017, e serviços descritos no inciso V quando o fator “r” for igual ou superior a 28%
Anexo IV – Prestação de Serviços relacionados no art. 25-A, § 1º, IV, da Resolução CGSN nº 94/2011 Anexo IV – Prestação de serviços relacionados no art. 25-A, § 1º, IV da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução CGSN nº 135/2017
Anexo V – Prestação de Serviços relacionados no art. 25-A, § 1º, V, da Resolução CGSN nº 94/2011 Anexo V – Prestação de serviços relacionados art. 25-A, § 1º, V, da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução CGSN nº 135/2017, quando o fator “r” for inferior a 28%
Anexo VI – Prestação de Serviços relacionados no art. 25-A, § 1º, VI, da Resolução CGSN nº 94/2011 Não aplicável. As atividades foram redistribuídas entre os Anexos III e V com a aplicação do Fator “r”
Atividades sujeitas ao reenquadramento dos Anexos Anexo III
– fisioterapia
1. A atividade de fisioterapia passa a ser tributada pelo Anexo III ou V, conforme o resultado do cálculo do Fator “r”.
(*) Atenção: O resultado do cálculo do Fator “r” é que determina o Anexo a ser aplicado:
a) Quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da massa salarial (salários, pró-labore, FGTS e contribuição patronal previdenciária) pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC 123/2006 .
b) Quando o fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006 .
Anexo V
– administração e locação de imóveis de terceiros;
– academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
– academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
– elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;
– licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
– planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;
– empresas montadoras de estandes para feiras;
– laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
– serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
– serviços de prótese em geral.
2. Atividades que eram tributadas pelo Anexo V e passam para o Anexo III:
(*) Atenção: O resultado do cálculo do Fator “r” é que determina o Anexo a ser aplicado:
a) Quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da massa salarial (salários, pró-labore, FGTS e contribuição patronal previdenciária) pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC 123/2006 .
b) Quando o fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006 .
– administração e locação de imóveis de terceiros;
– academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
– academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
– elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
– licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
– planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
– empresas montadoras de estandes para feiras;
– laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
– serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
– serviços de prótese em geral.
art. 18 , § 5º-D da LC nº 123/2006 e art. 11 , III da LC nº 155/2016 ; art. 25-A da Res. CGSN nº 94/2011; arts. 1º e 6º, II, a, da Res. CGSN nº 135/2017
Anexo VI:
– medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
– odontologia;
– psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
– arquitetura.
3. Atividades que eram tributadas pelo Anexo VI e passam para o Anexo III:
(*) Atenção: O resultado do cálculo do Fator “r” é que determina o Anexo a ser aplicado:
a) Quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da massa salarial (salários, pró-labore, FGTS e contribuição patronal previdenciária) pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC 123/2006 .
b) Quando o fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006 .
– medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
– odontologia e prótese dentária;
– psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
– arquitetura e urbanismo.
art. 18 , § 5º-B da LC nº 123/2006 e art. 11 , III da LC nº 155/2016 ; art. 25-A da Res. CGSN nº 94/2011; arts. 1º e 6º, II, a, da Res. CGSN nº 135/2017
Anexo VI:
– medicina veterinária;
– serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
– engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
– representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
– perícia, leilão e avaliação;
– auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
– jornalismo e publicidade;
– agenciamento, exceto de mão de obra;
– outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente, tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, e não estejam sujeitas especificamente à tributação na forma previstas nos Anexos III, IV ou V.
4. Atividades que eram tributadas pelo Anexo VI e passaram para o Anexo V:
(*) Atenção: O resultado do cálculo do Fator “r” é que determina o Anexo a ser aplicado:
a) Quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da massa salarial (salários, pró-labore, FGTS e contribuição patronal previdenciária) pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC 123/2006 .
b) Quando o fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006 .
– medicina veterinária;
– serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
– engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
– representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
– perícia, leilão e avaliação;
– auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
– jornalismo e publicidade;
– agenciamento, exceto de mão de obra;
– outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV da Lei Complementar nº 123/2006
art. 18 , § 5º-I da LC nº 123/2006 e art. 11 , III da LC nº 155/2016 ; art. 25-A da Res. CGSN nº 94/2011; art. 1º e 6º, II, a da Res. CGSN nº 135/2017
Fator “r” e Alíquota Efetiva (*) Atenção: Cálculo Fator “r”
(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses) / Receita Bruta (em 12 meses)
As atividades mencionadas nos itens 1 a 3 serão tributadas, conforme o caso, na forma dos anexos abaixo, quando a razão entre a folha de salários e a receita bruta resultar no fator “r”:
a) = ou > a 28% – Anexo III; ou
b) inferior a 28% – Anexo V.
Para o cálculo da razão entre a folha e a receita bruta:
a) serão considerados, respectivamente, os montantes auferidos nos 12 meses anteriores ao período de apuração;
b) considera-se folha de salários (salários + pró-labore), incluídos encargos, o montante pago, nos 12 meses anteriores ao período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS.
art. 18 , §§ 5º-J, 5º-K, 5º-M e 24 da LC nº 123/2006 e art. 11 , III da LC nº 155/2016 ; arts. 25-A e 26 da Res. CGSN nº 94/2011; arts. 1º e 6º, II, a, da Res. CGSN nº 135/2017
DAS O DAS deve conter:
a) a identificação do contribuinte (nome empresarial e CNPJ);
b) o mês de competência;
c) a data do vencimento original da obrigação tributária;
d) o valor do principal, da multa e dos juros e/ou encargos;
e) o valor total;
f) o número único de identificação do DAS, atribuído pelo aplicativo de cálculo;
g) a data limite para acolhimento do DAS pela rede arrecadadora;
h) o código de barras e sua representação numérica.
A partir de 29.08.2017, além das informações mencionadas o DAS deverá conter:
a) o perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado. Caso os dados não estejam disponíveis no DAS, deverão constar do respectivo extrato emitido no Portal do Simples Nacional; e
b) o campo observações, para inserção de informações de interesse das administrações tributárias.
Como o DAS é gerado exclusivamente por meio do PGDAS-D, foi revogado o anexo IX contendo o modelo do DAS.
art. 21, § 25 e art. 11 , III da LC nº 155/2016 ; art. 41 da Res. CGSN nº 94/2011; arts. 1º, 6º, I, a, e 7º, I da Res. CGSN nº 135/2017
Investidor-anjo Desde 1º.01.2017, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá admitir o aporte de capital, por pessoa física ou jurídica (investidor-anjo), que não integrará o capital social da empresa e nem não serão considerados receitas da sociedade, mas deverá constar do contrato de participação, com vigência não superior a 7 anos.
O investidor-anjo fará jus aos seguintes rendimentos decorrentes de aportes de capital:
a) ganhos de capital: que corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor do aporte recebido por investidor, sobre o qual incidirá o IRRF com base nas alíquotas regressivas:
– 22,5%, em contratos de participação com prazo de até 180 dias;
– 20%, em contratos de participação com prazo de 181 dias até 360 dias;
– 17,5%, em contratos de participação com prazo de 361 dias até 720 dias;
– 15%, em contratos de participação com prazo superior a 720 dias.
b) resgate: o ganho no resgate do aporte, corresponde à diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado, sobre o qual incidirá o IRRF com base nas alíquotas regressivas;
c) remuneração pelo aporte: corresponde aos rendimentos periódicos produzidos pelo contrato de participação, serão submetidos à incidência do IRRF com base nas alíquotas regressivas, por ocasião de seu pagamento, calculado o prazo a partir da data do aporte.
art. 61-A a 61-D da LC nº 123/2006 e art. 11 , II da LC nº 155/2016 ; Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017
Contratos de parceria (salões de beleza) Os valores repassados aos profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador por pessoas jurídicas registradas como salão de beleza, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado. art. 4º , § 6º da LC 123/2006 ; Lei nº 12.592/2012 ; Lei nº 13.352/2016
Licitações Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista (incluída a comprovação trabalhista) das ME e EPP somente será exigida para efeito de assinatura do contrato arts. 42 e 43 e art. 11 , III da LC nº 155/2016
Compartilhamento de informações É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a RFB e as Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às ME e às EPP, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios, observando-se que:
a) sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, que não constituirá início de procedimento fiscal;
b) as notificações para regularização prévia poderão ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, facultada a utilização do DTE-SN, estipulando-se prazo de regularização de até 90 dias.
Art. 34, § 1º e art. 11 , III da LC nº 155/2016 ; art. 77, § 7º da Res. CGSN nº 94/2011; arts. 1º e 6º, II, a, da Res. CGSN nº 135/2017
Principais alterações com base na Resolução CGSN nº 136/2017
Sublimites de ICMS e ISS A Resolução CGSN nº 136/2017 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018, com os seguintes valores:
– R$ 1.800.000,00: Acre, Amapá e Roraima;
– R$ 3.600.000,00: demais estados e Distrito Federal.
O limite anual de faturamento para figurar na condição de optante pelo Simples Nacional a partir de 2018 será de R$ 4.800.000,00. No entanto, para fins de recolhimento do ICMS e ISS terão vigência os sublimites acima descritos. A empresa que superar esses sublimites deverá quitar referidos impostos diretamente junto ao Estado, Distrito Federal ou Município.
Principais alterações com base na Resolução CGSN nº 137/2017
Salões de beleza De acordo com a Resolução CGSN nº 137/2017 , a partir de 2018, os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n.º 12.592/2012 (salões de beleza), contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.
Foram criadas duas novas figuras, o salão-parceiro e o profissional-parceiro.
O salão-parceiro não poderá ser MEI.
O salão-parceiro deverá emitir ao consumidor documento fiscal unificado relativo às receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando-se as cotas-parte do salão-parceiro e do profissional parceiro.
O profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor das cotas-parte recebidas.
A receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro deverá ser tributada na forma prevista no Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 , quando aos serviços e produtos neles empregados, e no Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006 , quanto aos produtos e mercadorias comercializados.
Será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro a totalidade da cota-parte recebida do salão-parceiro.
Certificação Digital A partir de 1º.07.2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da GFIP ou do eSocial.
A empresa poderá cumprir com referidas obrigações com utilização de código de acesso desde que tenha apenas um empregado e que utilize a modalidade online.
Alteração na nomenclatura das Ocupações para o Microempreendedor Individual (MEI) O CGSN determinou o acréscimo do termo “independente” em todas as ocupações do MEI.
Entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Novas Ocupações para o Microempreendedor Individual (MEI) A partir de 2018 foram autorizadas as seguintes ocupações:~apicultor(a) independente; cerqueiro(a) independente; locador(a) de bicicletas, independente; locador(a) de material e equipamento esportivo, independente; locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente; locador(a) de vídeo games, independente; viveirista independente; prestador(a) de serviços de colheita, sob contrato de empreitada, independente; prestador(a) de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente; prestador(a) de serviços de preparação de terrenos, sob contrato de empreitada, independente; prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independente; prestador(a) de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independente;
Ocupações Suprimidas para o Microempreendedor Individual (MEI) A partir de 2018 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações: arquivista de documentos, contador(a)/técnico(a) contábil e personal trainer.
O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
O desenquadramento de ofício dessas ocupações por parte das administrações tributárias poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.
Ocupação Alterada para o Microempreendedor Individual (MEI) A ocupação de guincheiro independente (reboque de veículos) passará a ter incidência simultânea de ICMS e de ISS a partir de 2018.
Processamento de Declarações Retificadoras do PGDAS-D As declarações retificadoras que visem a reduzir débitos deixarão de ser consideradas quando houver parcelamento deferido para o mesmo período. Esse impedimento já ocorria quando os débitos haviam sido remetidos anteriormente para a dívida ativa.
Lançamentos de Ofício por Prática Reiterada Quando constatada omissão de receitas ou sua segregação indevida, sem a verificação de outras hipóteses de exclusão, a administração tributária poderá, a seu critério, caracterizar a prática reiterada em procedimentos fiscais distintos.
A medida, a critério da administração tributária, permitirá um primeiro lançamento fiscal dentro do Simples Nacional, procedendo-se à exclusão pela prática reiterada no segundo procedimento fiscal no mesmo contribuinte.
Inscrição em Dívida Ativa de Débitos Lançados fora do Sefisc Os débitos de ICMS ou de ISS lançados fora do Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (Sefisc), nas hipóteses autorizadas pelo CGSN (artigo 129 da Resolução CGSN n.º 94/2011 ), serão inscritos em dívida ativa estadual, distrital ou municipal pelo respectivo ente federado.
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Principais pontos alterados pela Reforma Trabalhista

Entre as diversas modificações promovidas na legislação trabalhista, destacamos os dispositivos legais impactados adiante, os quais entrarão em vigor em 10/11/2017:

Férias de 30 dias Poderá ser dividida em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
Contribuição sindical – Desconto Passa a ser facultativa, e não mais obrigatória, ou seja, para haver o desconto, deve haver prévia autorização do empregado.
Trabalho a tempo parcial Jornada de trabalho:

– não poderá exceder a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares semanais; ou

– não poderá exceder a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais, pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

Banco de horas Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.
Hora extra – Remuneração A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.
Jornada de 12 X 36 Facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer este tipo de jornada de trabalho.
Remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.
Tempo despendido pelo empregado para ida ao posto de trabalho e retorno O tempo despendido, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Intervalo para repouso ou alimentação A não concessão ou a concessão parcial do intervalo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Empregado em regime de teletrabalho ( home office ) O trabalho é realizado fora da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
O comparecimento do empregado à empresa para a realização de atividades específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho.
A prestação de serviços nesta modalidade deverá constar do contrato de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Trabalhador autônomo – Contratação A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista na CLT.
Trabalho intermitente Contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Deve ser celebrado por escrito.
Deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência, e o empregado terá o prazo de 1 dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa, que, neste caso, não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, e a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.
Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas relativas à remuneração, às férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais.
O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas ora descritas.
O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.
Atividade da empregada em atividades insalubres Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

a) atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

b) atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

c) atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

Quando não for possível que a gestante ou a lactante, afastada nas condições anteriormente mencionadas, exerça suas atividades em local salubre na empresa, será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da legislação de benefícios previdenciários, durante todo o período de afastamento.
Prorrogações de horário em atividades insalubres Exigência de licença-prévia para prorrogações de horários em atividades insalubres, não sendo exigida para as jornadas de 12 X 36.
Descansos especiais para a mulher amamentar o próprio filho Os 2 descansos especiais de meia hora cada um que a mulher possui para amamentar o próprio filho até os 6 meses de idade, deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador
Exigência de uniforme e sua higienização Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.
Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

a) por metade: do aviso-prévio, se indenizado; e da indenização sobre o saldo do FGTS na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa em importância igual a 40% do montante do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho;

b) na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

A extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos.
A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (PSE).
Multas administrativas – Reajuste Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Empregado não registrado – Multa Empresa ficará sujeita à multa de:

– R$ 3.000,00, por empregado não registrado, e de R$ 6.000,00, em caso de reincidência;

– R$ 800,00, por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte;

– R$ 600,00, por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro.

Convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

– pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

– banco de horas anual;

– intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas;

– adesão ao PSE;

– plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

– regulamento empresarial;

– representante dos trabalhadores no local de trabalho;

– teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;

– remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

– modalidade de registro de jornada de trabalho;

– troca do dia de feriado;

– enquadramento do grau de insalubridade;

– prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença-prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

– prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

– participação nos lucros ou resultados da empresa.

Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho , exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

– normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS;

– seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

– valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;

– salário-mínimo;

– valor nominal do 13º salário;

– remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

– proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

– salário-família;

– repouso semanal remunerado;

– remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

– número de dias de férias devidas ao empregado;

– gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salário normal;

– licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;

– licença-paternidade nos termos fixados em lei;

– proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

– aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei;

– normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

– adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

– aposentadoria;

– seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

– ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;

– proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

– proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

– medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

– igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

– liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

– direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

– definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

– tributos e outros créditos de terceiros;

– as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT.

(Lei nº 13.467/2017 – DOU 1 de 14.07.2017)

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Feliz Páscoa

Páscoa…
É ser capaz de mudar.
É partilhar a vida na esperança.
É lutar para vencer toda sorte de sofrimento.
É ajudar mais gente a ser gente.
É viver em constante libertação.
É crer na vida que vence a morte.
É dizer sim ao amor e à vida.
É investir na fraternidade.
É lutar por um mundo melhor.
É vivenciar a solidariedade.
É renascimento, é recomeço.
É uma nova chance para melhorarmos as coisas que não gostamos em nós. Para sermos mais felizes por conhecermos a nós mesmos mais um pouquinho.
É vermos que hoje… Somos melhores do que fomos ontem.
Desejamos a todos uma feliz Páscoa, cheia de paz, amor e muita saúde!

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NF-e, o que vem aí para o ano de 2017

Por: Álvaro Antônio da Silva Bahia*

A NF-e vem a cada ano transformando a relação fisco contribuinte e os processos B2B do Brasil. Isto se deve principalmente à cooperação fiscal das administrações tributárias brasileiras e a ousada e inovadora estratégia de gestão do ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), que vêm sendo adotada nos processos de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos diversos documentos fiscais eletrônicos brasileiros.

Desde o lançamento da NF-e, a partir do ano de 2006 e de outros tipos de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), a exemplo do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e), e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), nos concentramos em criar mais do que uma “simples” migração dos conceitos de documentos em papel para o formato eletrônico, buscando permanentemente a implementação de inovações disruptivas para possibilitar a evolução exponencial dos processos da própria Administração Tributária e de todos os demais atores que se inter-relacionam com os DF-e.

Foi assim que a partir do ano de 2010 desenvolvemos inovadores conceitos como o de Eventos da NF-e (NF-e 2G), passando pela Cloud Fiscal, lançada no ano de 2012 e mais recentemente o conceito de IoT Fiscal (Internet das Coisas Fiscal), representado por um conjunto de ações que integraram os DF-e a artefatos que possibilitam o rastreamento de veículos de cargas e suas respectivas mercadorias, a partir de um “sistema integrador” que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, denominado de Operador Nacional dos Estados (ONE) e que faz parte da infraestrutura de outro importante projeto do ENCAT, o Sistema Brasil-Id (www.brasil-id.org.br).

Através do ONE, já realizamos mais de 6,2 milhões de Eventos de Registro de Passagens Automáticos nas NF-e, MDF-e e CT-e. Esses eventos são capturados a partir de quase uma centena de antenas leitoras de placas, que utilizam tecnologia OCR (Optical Character Recognition) e Rádio Frequência (RFID), instaladas pelas Sefaz e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nas principais rodovias brasileiras.

Mais do que um simples registro de passagem, estas leituras realizadas através do ONE, que opera integrado ao Sistema MDF-e, permitem que as Centrais de Operações dos Estados (COE), responsáveis pelo controle do fluxo físico das mercadorias destinadas aos seus territórios, tenham acesso a todas informações contidas nestas unidades de carga, desde informações sobre mercadorias transportadas, percurso, peso, informações sobre o CPF/CNH do motorista e até mesmo o valor e número da apólice do seguro das cargas contidas naquele veículo. Esta fantástica integração de informações, única no mundo, possibilitou a criação do conceito de “Inspeção de Veículos de Carga em Movimento”, que começa assim que o veículo de carga sai da transportadora de sua UF de carregamento, antes mesmo da entrada da mercadoria no território da UF de destino.

Todas essas conquistas só foram possíveis a partir das iniciativas de cooperação adotadas pelo ENCAT e a ANTT, que a partir do conjunto de ações do Projeto Canal Verde Brasil passaram a operar de forma integrada, visando o controle conjunto do fluxo de transporte de veículos de cargas e mercadorias nas principais rodovias brasileiras, considerando suas respectivas áreas de atuação. Este tipo de integração entre diferentes órgãos de governo que utilizam como matéria prima informações de DF-e, permite significativos ganhos de eficiência, no caso da parceria com a ANTT, esta integração permitirá que não sejam autorizados MDF-e para veículos de transportes que não tenham seu Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC) devidamente atualizado e habilitado na base de dados da ANTT, o que reduzirá a prestação de serviços de transporte clandestinos, possibilitando uma concorrência mais leal para os transportadores legalizados, além do aumento exponencial da capacidade de fiscalização e controle dessa importante agência de controle do Governo Federal.

Para o ano de 2017, visando consolidar o conceito de IoT Fiscal (Internet das Coisas Fiscal) e permitir uma perfeita integração entre artefatos de rastreamento padrão Brasil-Id (Câmeras OCR, TAG RFID, Lacres Eletrônicos) e os DF-e transportados pelos diferentes modais de unidades de carga, incluímos um novo grupo de informações na NF-e (Grupo Rastreabilidade de produto – I80) para permitir a rastreabilidade de produtos sujeitos a regulações sanitárias, casos de recolhimento ou recall, defensivos agrícolas, produtos veterinários, produtos odontológicos, medicamentos, bebidas, águas envasadas, embalagens, etc., possibilitando o registro de informações de número de lote, data de fabricação/produção, que agregadas às demais informações dos DF-e permitirão o rastreamento desses produtos até o último elo da cadeia através da NFC-e (NT2016.002).

Em 2017 a equipe técnica do ENCAT também executou uma série de ações estruturantes para ampliar o alcance dos DF-e, a exemplo da implantação de novos documentos eletrônicos voltados para o controle de serviços de transporte realizados por meio de dutos, agências de viagens que executam transportes de pessoas, transporte de valores e excesso de bagagem (ver Ajuste SINIEF 10/2016), além do Bilhete Eletrônico de Passagens Rodoviárias previsto para ser utilizado a partir de janeiro de 2018 e que vem sendo discutido conjuntamente com o segmento das empresas de transporte intermunicipais e ANTT.

No entanto, de todas as ações previstas, consideramos a de maior importância a ação de integração de um conjunto de ações isoladas que já vêm sendo adotadas por algumas Secretarias de Fazenda e que posicionarão o nível de relacionamento das Sefaz com os seus contribuintes em uma nova dimensão de serviços a serem disponibilizados por estas instituições. Como já é comum em nossos artigos, estamos, ludicamente, denominando este processo de “Google de Mercadorias Fiscal”.

A consolidação desse conceito habilitará as administrações tributárias estaduais a operarem em ambientes de Big Data, utilizando “algoritmos matemáticos”, por isso a denominação de “Google de Mercadorias Fiscal”, voltados para a correta identificação e classificação de cada item de mercadoria descrito nas NF-e e NFC-e, considerando suas diferentes categorias, marcas, preços, unidades de medida e especificidades comerciais dentro das diversas regiões e canais de distribuição, desde a saída da indústria, passando pela distribuição atacadista e varejista, até a chegada do produto ao consumidor final.

A maximização da eficiência desses algoritmos de classificação de produtos, que a cada dia estão sendo aperfeiçoados por empresas da área de TI e Secretarias de Fazendas, com as dos Estados do Ceará, Amazonas, Minas Gerais, entre outras, possibilitará às Sefaz elevados índices de acerto na conferência eletrônica de lançamentos envolvendo a Antecipação Parcial, o Diferencial de Alíquotas e outros regimes de apuração, diretamente da análise das informações contidas nas NF-e, facilitando a massificação de processos de autorregularização por parte dos contribuintes, nos casos onde forem identificados erros nos lançamentos.

A combinação dessas tecnologias aplicadas aos detalhes dos itens de produtos descritos nos DF-e, disponibilizará a oportunidade para que as Administrações Tributárias passem a fornecer novos serviços aos contribuintes e cidadãos, anteriormente, considerados inimagináveis de serem disponibilizados.

O exemplo concreto e mais recente dessa transformação, foi o lançamento recente, pela Sefaz Paraná, tanto na Apple Store como no Google Play, do aplicativo “Menor Preço”, que possibilita ao consumidor paranaense consultar, num raio de até 20 Km de seu posicionamento, os preços dos produtos praticados nos diversos estabelecimentos, a partir da leitura do código de barras (GTIN) ou da digitação do nome do item. Importante registrar que há muito tempo já existem outros aplicativos no mercado que oferecem algumas das funcionalidades do citado aplicativo, no entanto, somente as Administrações Tributárias, como no caso da Sefaz Paraná, têm a capacidade de disponibilizar uma base de informações de mais de 10 milhões de itens de produtos, fornecidos por mais de 60 mil estabelecimentos varejistas, atualizadas semanalmente, a partir da emissão diária de mais de 3,8 milhões de notas fiscais eletrônicas, segundo dados da própria Sefaz/PR. É sobre esta capacidade de tratamento de dados e oportunidade de prestação de novos serviços por parte das Administrações Tributárias que estamos nos referindo.

Evidentemente este tipo de maturidade de serviço exigirá das diversas Secretarias de Fazenda pesados investimentos, para possibilitar a implementação de poderosos appliances de data warehouse capazes de processar gigantescos volumes diários de NF-e e NFC-e, no nível de item de produto, já que a estrutura de classificação atual baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é muito abrangente e não possibilita a identificação objetiva do produto e o GTIN (Global Trade Item Number), utilizado pelo varejo, embora forneça melhores condições para este fim, continua sem possuir uma infraestrutura centralizada que agrupe o conjunto de códigos de cada uma das empresas que adote este padrão (cada empresa possui seu próprio código GTIN, mesmo no caso de produtos iguais) e até mesmo o novíssimo CEST (Código Especificador da Substituição Tributária não resolve nossos problemas. Por isso, a grande importância de nos concentrarmos no desenvolvimento de técnicas de identificação e classificação de produtos a partir de poderosos algoritmos matemáticos, que também utilizam estes códigos de referência já disponíveis.

Outro importante benefício direto a ser obtido no âmbito interno das Administrações Tributárias, está na capacidade de elaboração de análises estatísticas para subsidiar as definições de pauta de preços de produtos e margens de valores agregados (MVA) aplicados no cálculo de produtos alcançados pela Substituição Tributária, hoje feitos através de pesquisas de campo e que apresentam baixo índice de precisão, pois sem uma capacidade de processamento informatizada até o nível de produto, fica impossível determinar de forma precisa as variações de preços nos diversos canais de distribuição e diversidade territorial do estado.

Pelo lado da redução das despesas, outra grande oportunidade será a ampliação dessa capacidade analítica de processamento de preços para as compras públicas. Não estou me referindo aqui a algumas experiências exitosas já adotadas pelas Sefaz, mas sim ao mapeamento e fornecimento de preços de referência, pelas Secretarias de Fazenda Estaduais para suas respectivas Secretarias de Administração, de “grande parte” dos itens de produtos adquiridos pela administração pública, desde a aquisição de medicamentos até o mais simples item de material de consumo, o que representará uma grande transparência e o fim da aplicação de sobrepreços para as aquisições governamentais, o que significará uma economia considerável nos custos das compras públicas dos estados.

Enfim, os desafios são muitos e os obstáculos ainda maiores, no entanto, o primeiro passo para a realização e concretização da inovação passa pela construção de uma visão estratégica de futuro e clara definição de um plano de ações, resiliência e acima de tudo trabalho em equipe.

Que o ano de 2017 traga bons ventos para todos nós que atuamos na área tributária.

(*) Álvaro Bahia é Auditor Fiscal. Assessor da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia. Coordenador Técnico do Encat, entidade responsável pela gestão e implantação da NF-e e demais documentos fiscais eletrônicos no Brasil. Líder Nacional do Sistema NF-e e Integrante da equipe técnica internacional do subgrupo “Factura Electronica” do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT). Especialista em processos de inovação e criatividade.

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Boas Festas!

Cartão Natal 2016

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